Artigo 13 da Lei nº 6.227 de 14 de Julho de 1975

Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias.

A representação da IMBEL, em juízo e fora dele, incumbe ao Presidente, que poderá constituir mandatários.