Artigo 310 da Lei nº 6.216 de 30 de Junho de 1975

passa a arts. 294 a 296, com nova redação: " Art. 294 - Os oficiais, na data de vigência desta Lei, lavrarão termo de encerramento nos livros, e dele remeterão cópia ao juiz a que estiverem subordinados. Parágrafo único - Sem prejuízo do cumprimento integral das disposições desta Lei, os livros antigos poderão ser aproveitados, até o seu esgotamento, mediante autorização judicial e adaptação aos novos modelos, iniciando-se nova numeração. Art. 295 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976. Art. 296 - Revogam-se a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos nºs 4.857, de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro 1940, 5.553, de 6 de maio de 1940, e as demais disposições em contrário." Modelos anexos - serão adaptados às disposições do art. 173.