Artigo 2º da Lei nº 6.211 de 18 de Junho de 1975

Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.