Artigo 2º da Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974

Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , a alínea l nestes termos: "Art. 20 (...) l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."