Artigo 11 da Lei nº 6.193 de 19 de dezembro de 1974
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários existentes, inclusive na forma prevista no artigo 6º, item I, da Lei número 5.964, de 10 de dezembro de 1973.