Artigo 4º da Lei nº 6.182 de 11 de dezembro de 1974
Fixa a retribuição do Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os Incentivos Funcionais a que se refere o parágrafo único do artigo 1º, correspondem aos percentuais constantes do Anexo desta Lei, incidentes sobre o vencimento fixado para cada Nível.