Artigo 10º da Lei nº 6.182 de 11 de dezembro de 1974
Fixa a retribuição do Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Aplica-se o disposto nos artigos 1º a 8º desta Lei, aos ocupantes de empregos regidos pela legislação trabalhista que forem incluídos no Grupo-Magistério.