Artigo 2º da Lei nº 6.178 de 11 de dezembro de 1974

Estabelece acréscimo provisório dos benefícios da previdência social.

Art. 2º

Os benefícios de prestação continuada de valor mínimo, qualquer que seja a data de seu início, terão também um acréscimo de 10% (dez por cento) incidente sobre a correspondente percentagem do salário mínimo regional.