Lei nº 6.175 de 10 de dezembro de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga as Leis nºs 1.386, de 18 de junho de 1951, e 2.186-A, de 13 de fevereiro de 1954.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Art. 1º

Ficam revogadas as Leis nºs 1.386, de 18 de junho de 1951 , que "regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa", e 2.186-A, de 13 de fevereiro de 1954, que "estende às empresas editoras ou impressoras de livros, os favores concedidos às empresas jornalísticas pela Lei nº 1.386, de 18 de junho de 1951 , que regula a importação de papel e outros materiais de consumo de imprensa".

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ernesto Geisel Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1974