Artigo 3º, Parágrafo 3 da Lei nº 6.158 de 5 de dezembro de 1974
Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica em extinção ao Quadro de Oficiais Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais (QOMU-CFN), a partir da vigência desta Lei.
§ 1º
É assegurada aos oficiais do QOMU-CFN opção de nele permanecerem ou de transferência para o Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais.
§ 2º
A opção de transferência para o QOACFN se efetuará mediante requerimento do interessado, encaminhado ao Ministério da Marinha no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
§ 3º
Os oficiais transferidos para o QOACFN, de acordo com os parágrafos anteriores, serão nele incluídos, obedecendo a procedência hierárquica prevista no Estatuto dos Militares.