Artigo 12 da Lei nº 6.138 de 11 de Novembro de 1974
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados o Decreto nº 3.508, de 10 de julho de 1918 , o Decreto-lei nº 3.802, de 6 de novembro de 1941 , e demais disposições em contrário.