Artigo 1º da Lei nº 6.138 de 11 de Novembro de 1974
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É estabelecida a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes, destinados à agricultura.