Artigo 1º da Lei nº 6.136 de 7 de Novembro de 1974
5.207, de 1975) Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica incluído o salário-maternidade entre as prestações relacionadas no item I, do artigo 22, da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960 , com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º, da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973.