Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 6.122 de 15 de Outubro de 1974
Dispõe sobre a restituição de bens em dinheiro de súditos alemães e japoneses domiciliados no Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os súditos referidos no artigo 1º desta lei deverão habilitar-se à restituição junto a agência do Banco do Brasil S.A. em que tiver sido constituído o depósito de que trata o Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março e 1942.
Parágrafo único
Fica estabelecido o prazo improrrogável de seis (6) meses, a partir da data da publicação desta lei, para apresentação, pelos interessados, do pedido de restituição, dispensados, contudo, do cumprimento dessa exigência, que se considerará por eles já satisfeita, todos aqueles que se tenham habilitado à restituição nos termos do Decreto nº 59.661, de 5 de dezembro de 1966 , independentemente do prazo fixado no artigo 7º daquele Decreto.