Artigo 2º, Parágrafo 1 da Lei nº 6.108 de 23 de Setembro de 1974
Fixa os valores de vencimentos e gratificações dos cargos e função dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Serviço Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As gratificações de nível universitário, pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva e pelo serviço extraordinário a ele vinculado, e de representação, referentes aos cargos que integram os Grupos de que trata esta Lei, ficarão absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior.
§ 1º
A partir da vigência dos Atos de transformação ou transposição de cargos para as Categorias Funcionais do novo sistema, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo.
§ 2º
Aplica-se o disposto neste artigo aos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, à medida que os respectivos cargos forem transformados, ou transpostos para Categorias Funcionais integrantes dos demais Grupos estruturados ou criados na forma da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970.