Artigo 4º da Lei nº 6.107 de 23 de Setembro de 1974
Fixa valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os cargos de Assessor de Juiz, código TRT-4ª.DAS-102.2, do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, são privativos de Bacharéis em Direito e serão indicados pelos Magistrados junto aos quais forem servir.