Artigo 21 da Lei nº 610 de 13 de Janeiro de 1949
Fixa normas para a profilaxia da lepra.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Os hospitais, sanatórios, casas de saúde, policlínicas e consultórios médicos particulares só poderão tratar doentes de lepra quando êstes não forem contagiantes, a juízo da autoridade competente, e sob o imediato contrôle desta ficar o tratamento.