Artigo 2º da Lei nº 6.070 de 3 Julho de 1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 - | Justiça do Trabalho | |
| 0805 - | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | |
| Projeto - | 0805.0106.1002.003.16 | |
| 4.1.1.0 - | Obras Públicas (...) | 2.000.000 |