Artigo 2º da Lei nº 6.037 de 2 Maio de 1974

Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.