Artigo 93, Inciso II da Lei nº 6.023 de 3 Janeiro de 1974
Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 93
A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:
I
A pedido; e,
II
Ex officio.