Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei nº 6.023 de 3 Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 5º

~~A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada à finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.~~

§ 1º

~~A carreira policial-militar, privativa do Policial-Militar em atividade, inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.~~

§ 2º

~~É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.~~