Artigo 9º da Lei nº 6.011 de 26 dezembro de 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Outras Atividades de Nível Superior, Artesanato e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os inativos farão jus à revisão de proventos com base nos valores de vencimentos fixados no Plano de Retribuição para os cargos correspondentes àqueles em que se tenham aposentado, de acordo com o disposto no artigo 10, do Decreto-lei nº 1.256, de 26 de janeiro de 1973.
§ 1º
Para efeito do disposto neste artigo, será considerado o cargo que tenha servido de base de cálculo para os proventos correspondentes ao vencimento básico, aplicando-se as normas contidas nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei.
§ 2º
O vencimento que servirá de base à revisão do provento será fixado para a classe da Categoria Funcional que houver absorvido o cargo de denominação e nível ou símbolo iguais ou equivalente aos daquele em que se tenha aposentado o funcionário.
§ 3º
O reajustamento previsto neste artigo será devido a partir da publicação do ato de inclusão de cargos na Categoria Funcional respectiva.