Artigo 9º da Lei nº 6.005 de 19 dezembro de 1973
Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Federal de Recursos, bem como por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação pertinente.