Artigo 9º do Estatuto do Índio | Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Art. 9º

Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:

I

idade mínima de 21 anos;

II

conhecimento da língua portuguesa;

III

habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;

IV

razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.

Parágrafo único

O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil.