Artigo 64 do Estatuto do Índio | Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Acessar conteúdo completoArt. 64
(Vetado).
Parágrafo único
(Vetado).
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Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
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(Vetado).