Artigo 21 do Estatuto do Índio | Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973

As terras espontânea e definitivamente abandonadas por comunidade indígena ou grupo tribal reverterão, por proposta do órgão federal de assistência ao índio e mediante ato declaratório do Poder Executivo, à posse e ao domínio pleno da União.