Artigo 132 da Lei nº 5.988 de 14 de dezembro de 1973
excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 132
O Poder Executivo, mediante Decreto, organizará o Conselho Nacional de Direito Autoral.