Artigo 21 da Lei nº 5.971 de 11 de dezembro de 1973
Dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
São aplicáveis ao sorteio de "sweepstake" as normas dos Decretos-leis números 204, de 27 de fevereiro de 1967; 717, de 30 de julho de 1969, e. 1.129, de 13 de outubro de 1970.