Artigo 4º da Lei nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973
Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
É criado o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
§ 1º
O INMETRO terá sede na Capital Federal.
§ 2º
O Regulamento Geral do INMETRO será baixado por decreto do Poder Executivo.
§ 3º
O INMETRO será dirigido, por um Presidente, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.