Artigo 8º da Lei nº 5.964 de 10 de dezembro de 1973

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e colocar letras e outros títulos de sua responsabilidade, até o limite de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros). Parágrafo Único. Inclui-se no montante autorizado neste artigo a colocação dos referidos títulos junto ao Banco Central do Brasil, de acordo com o que perceituam os §§ 1º e 2º do art. 49, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , bem como o § 3º do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.205, de 31 de janeiro de 1972.