Artigo 2º da Lei nº 5.958 de 10 de dezembro de 1973

Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.