Artigo 6º, Inciso I da Lei nº 5.951 de 3 de dezembro de 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria - Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Somente poderão inscrever-se em concursos, para ingresso nas Categorias Funcionais do Grupo Atividades de Controle Externo, brasileiros com a idade máxima de quarenta e cinco anos, que possuam:
I
diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente, na forma estabelecida em Resolução para a Categoria de Técnico de Controle Externo;
II
certificado de conclusão do ciclo colegial ou 2º grau do ensino para a Categoria de Auxiliar de Controle Externo.
§ 1º
A inscrição de candidatos nos concursos de que trata o presente artigo independerá de limite de idade em relação aos ocupantes de cargos públicos.
§ 2º
Os cargos da classe inicial da Categoria de Técnico de Controle Externo poderão ser providos, respectivamente, em até 1/6 (um sexto) das vagas, mediante progressão funcional de ocupantes de cargos da classe final da Categoria de Auxiliar de Controle Externo do Grupo Atividades de Controle Externo e, em até 1/6 (um sexto), mediante ascensão funcional de ocupantes de cargos da classe final da Categoria de Agente Administrativo do Grupo-Serviços Auxiliares.
§ 3º
Somente poderão candidatar-se à progressão e ascensão funcionais de que trata o parágrafo anterior os Auxiliares de Controle Externo e Agentes Administrativos portadores de diploma de um dos cursos superiores exigidos para o ingresso na Categoria de Técnico de Controle Externo ou prova do correspondente provisionamento em nível superior.