Artigo 6º da Lei nº 5.939 de 19 de Novembro de 1973
Dispõe sobre a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.