Artigo 5º da Lei nº 5.925 de 1º de Outubro de 1973
Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974.
Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.
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