Artigo 3º da Lei nº 5.925 de 1º de Outubro de 1973
Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Capítulo VI do Título X do Livro I passa a ter a seguinte denominação: Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal.