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Artigo 13 da Lei nº 5.923 de 1º de Outubro de 1973

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.

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Art. 13

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 13 da Lei 5.923 de 1º de Outubro de 1973