Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei nº 5.920 de 19 de Setembro de 1973

Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de suas Autarquias e dá outras providências.

Cada Grupo terá sua própria escala de nível, a ser aprovada mediante decreto atendendo primordialmente, aos seguintes fatores:

importância da atividade para o desenvolvimento do Distrito Federal;

complexidade e responsabilidade das atribuições exercidas; e

qualificações requeridas para o desempenho das atribuições.

Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos, para nenhum efeito.

Os vencimentos correspondentes aos níveis da escala de que trata este artigo serão fixados por lei.