Artigo 1º da Lei nº 592 de 23 de dezembro de 1948
Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A atual Imprensa Nacional passa a denominar-se Departamento de Imprensa Nacional, diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, e, funcionará com autonomia administrativa e órgãos próprios de pessoal, material, orçamento e comunicações.