Artigo 8º, Inciso X da Lei nº 5.905 de 12 de Julho de 1973

aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais; lI - instalar os Conselhos Regionais;

elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais;

baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais;

instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão;

homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais;

aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;

promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;

publicar relatórios anuais de seus trabalhos;

convocar e realizar as eleiçoes para sua diretoria;

exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.