Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupo-Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Aos níveis de classificação dos cargos de provimento efetivo, das Categorias Funcionais dos Grupos a que se refere esta Lei, criados e estruturados com fundamento na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , correspondem os seguintes valores de vencimentos:[]
I
Grupo - Atividades de Apoio Legislativo
Vencimentos
Níveis
Mensais(Cr$)
CD-AL-8 (...)
5.200,00
CD-AL-7 (...)
4.600,00
CD-AL-6 (...)
3.900,00
CD-AL-5 (...)
3.600,00
CD-AL-4 (...)
2.400,00
CD-AL-3 (...)
2.000,00
CD-AL-2 (...)
1.500,00
CD-AL-1 (...)
1.300,00
II
Grupos - Serviços Auxiliares
Vencimentos
Níveis
Mensais(Cr$)
CD-SA-6 (...)
2.300,00
CD-SA-5 (...)
1.900,00
CD-SA-4 (...)
1.500,00
CD-SA-3 (...)
1.000,00
CD-SA-2 (...)
900,00
CD-SA-1 (...)
600.00
III
Grupo - Serviços de Transportes Oficial e Portaria