Artigo 10º, Parágrafo 1 da Lei nº 5.887 de 31 de Maio de 1973
Altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Cessado o motivo da agregação, o Diplomata, mediante ato do Ministro de Estado, reassumirá o exercício do cargo, passando a ocupar, na respectiva Classe, o lugar que lhe competir por ordem de antigüidade.
§ 1º
Se, ao terminar a agregação, estiverem preenchidos todos os cargos da Classe a que pertence, o Diplomata, até que ocorra a primeira vaga, figurará como agregado à própria Classe, no lugar que lhe corresponda.
§ 2º
Ao cessar a agregação, caso o Diplomata não se encontre, por motivo justificado no local onde deverá exercer suas atividades, ser-lhe-á assegurado, para efeito de apresentação, o prazo de trinta dias.
§ 3º
Nos casos dos itens I, V e VI, do artigo 4º, o Diplomata só poderá ser novamente agregado, por qualquer desses motivos, decorridos dois anos a contar do término da agregação anterior.
§ 3º
No caso dos itens I e VI do artigo 4º, o Diplomata só poderá voltar a ser agregado, pelo mesmo motivo, decorridos dois anos a contar do término da agregação anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.595, de 1978)
Art. 10
Cessado o motivo da agregação, o Diplomata, mediante ato do Ministro de Estado, reassumirá o exercício do cargo, passando a ocupar, na respectiva Classe, o lugar que lhe competir por ordem de antigüidade. (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)
§ 1º
Terminada a agregação, o Diplomata figurará sem numeração na lista da antigüidade de sua própria Classe, no lugar que lhe corresponda, até lhe ser atribuído número, ocorrendo a primeira vaga, após transcorrido: (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)
a
tempo equivalente ao que permaneceu agregado, nos casos dos incisos I e II do art. 4º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)
b
tempo equivalente à metade do que permaneceu agregado, nos casos dos incisos III e IV do art. 4º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)
c
tempo equivalente a um terço do que permaneceu agregado, nos casos dos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)
§ 2º
Ao cessar a agregação, caso o Diplomata não se encontre, por motivo justificado, no local onde deverá exercer suas atividades, ser-lhe-á assegurado, para efeito de apresentação, o prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)
§ 3º
No caso do inciso I do art. 4º desta Lei, o Diplomata só poderá voltar a ser agregado, pelo mesmo motivo, decorrido tempo idêntico ao que permaneceu agregado, a contar do término da agregação anterior, se essa agregação tiver tido duração inferior a 2 (dois) anos, ou decorridos 2 (dois) anos se a agregação anterior tiver ultrapassado esse tempo. (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)