Artigo 13, Parágrafo 1 da Lei nº 5.878 de 11 de Maio de 1973
Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O IBGE contará com um Conselho Curador e com um Conselho Técnico, presididos pelo Presidente do IBGE.
§ 1º
Ao Conselho Curador competirão atribuições consultivas e fiscalizadoras, nos termos do Estatuto.
§ 2º
Ao Conselho Técnico competirá acompanhar, em alto nível, as atividades técnicas do IBGE, avaliando a adequação dessas atividades à consecução do objetivo básico da Fundação e recomendando a adoção das providências que julgar convenientes.
§ 3º
O Conselho Técnico funcionará, também como órgão consultivo para os assuntos de natureza técnica compreendidos nas áreas de competência do IBGE.
§ 4º
O Estatuto disporá sobre a composição do Conselho Curador e do Conselho Técnico, bem como sobre a duração dos mandatos dos respectivos conselheiros.