Artigo 3º da Lei nº 5.871 de 3 de Maio de 1973
Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 6º, item I, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1973.