Artigo 2º da Lei nº 5.829 de 30 de Novembro de 1972

Cria o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) e dá outras providências.

Art. 2º

Compete ao Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN):

I

assistir o Governo na formulação da política nacional de alimentação e nutrição, inclusive quanto à educação nutricional;

II

elaborar e propor ao Presidente da República o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), promover sua execução, supervisionar e fiscalizar sua implementação, avaliar periodicamente os respectivos resultados e, se necessário, propor sua revisão; e

III

funcionar como órgão central das atividades de alimentação e nutrição.