Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei nº 5.823 de 14 de Novembro de 1972

Dispõe sobre a padronização, classificação, inspeção e registro de bebidas, e dá outras providências.

~~Na regulamentação desta lei, além de outras providências, constarão disposições específicas sobre:~~

~~registro, rotulagem, controle, análise, classificação e inspeção de produtos e estabelecimentos:~~

~~fiscalização, infrações, processo administrativo e aplicação de penalidades.~~

~~A regulamentação a que se refere este artigo deverá ser expedida no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei.~~