Artigo 33 da Lei nº 5.821 de 10 de Novembro de 1972

Regulamenta, para a Aeronáutica Regulamenta, para o Exército Regulamenta, para a Aeronáutica Regulamenta, para a Aeronáutica Regulamenta, para a Aeronáutica Regulamenta, para o Marinha Regulamenta, para o Marinha Regulamenta, para a Aeronáutica Regulamenta, para a Aeronáutica Regulamenta, para o Exército Regulamenta, para a Aeronáutica Regulamenta, para a Aeronáutica Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 33

Apenas os oficiais que satisfaçam as condições de acesso, e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade fixados na regulamentação desta lei para cada Força Armada, serão relacionados pela Comissão de Promoção de Oficiais de cada Força, para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Antiguidade, por Merecimento e por Escolha.

Parágrafo único

Os limites quantitativos de antiguidade referidos neste artigo destinam-se a estabelecer, por postos, em cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, as faixas dos oficiais que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade, por Merecimento e por Escolha.