Lei nº 5.804 de 3 de Outubro de 1972

O artigo 6º do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 196 7, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O patrimônio da Fundação IBGE será constituído de: a) acervo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo os órgãos relacionados no artigo 3º incisos 1, 2, 3 e 4, por doação do Poder Executivo; b) dotação orçamentária da União, prevista anualmente; c) subvenções da União, dos Estados e Municípios; d) doações e contribuições de pessoas de direito público e privado, inclusive de entidades internacionais; e) recursos da Caixa Nacional de Estatística Municipal ( Decreto-lei nº 4.181, de 16 de março de 1942, artigo 9º, alíneas a e b ); f) rendas resultantes da prestação de serviços, em qualquer dos campos de sua competência. Parágrafo único. A Fundação IBGE poderá contrair empréstimo com entidades nacionais ou internacionais, observadas as normas reguladoras da matéria. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados o artigo 25 do Decreto-lei nº 161 de 13 de fevereiro de 1967 , e demais disposições em contrário.