Artigo 99, Parágrafo Único da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971
Dispõe sôbre o Estatutos dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 99
O militar da ativa, enquadrado em um dos itens, I, II, V e VII do art. 97, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve.
Parágrafo único
O desligamento da Organização Militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua Organização Militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.