Artigo 96, Parágrafo Único da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971
Dispõe sôbre o Estatutos dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 96
Após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, temporàriamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem.
Parágrafo único
O comissionamento de que trata êste artigo será regulado em legislação específica.