Artigo 82, Parágrafo Único da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971
Dispõe sôbre o Estatutos dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 82
Os uniformes das Fôrças Armadas, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos militares e representam o símbolo da autoridade militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo único
Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.